Dúvidas frequentes

SOBRE O SITE

1- Preciso contratar o serviço do site para ser MEI?

Não, nosso serviço é opcional, para pessoas que encontram dificuldades de abrir gratuitamente junto ao portal do governo: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor

2- É preciso pagar para abrir o MEI?

Não, nosso serviço é opcional, para pessoas que encontram dificuldades de abrir gratuitamente junto ao portal do governo: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor

3- Este site é oficial do Governo?

Não, somos uma assessoria privativa e opcional, o site oficial do governo para abertura de MEI é o: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor

4- Qual o serviço prestado por este site?

Somos uma empresa com mais de 5 anos de experiência no ramo de assessoria administrativa e contábil, que busca promover um serviço completo de análise documental, registro de documentos, validação de dados, renovação de documentação, abertura do Brasil Cidadão, consultoria contábil e consultoria trabalhista. Enfim, prestamos toda a gama de serviços necessária com foco naquele que já é ou pretende ser tonar um MEI (microempreendedor individual).

5- Porque contratar os serviços deste site?

Contratando nossos serviços, nós cuidaríamos de todo o necessário em todo o processo de abertura do cnpj MEI, desde análise documental, até a regularização de documentos, caso necessite, para ter êxito na regularização do seu negócio.

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI

6- O que é o MEI- Microempreendedor Individual?

7- Quanto se pode faturar com um CNPJ MEI?

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS (INSS) PARA MEI

8- Quem possui um CNPJ MEI se aposenta pelo INSS?

9- Quais os outros benefícios do INSS que quem tem um CNPJ MEI possui?

MAIS BENEFÍCIOS E VANTAGENS EM SER MEI

10- Quem tem “Carteira Assinada” pode ser MEI?

Sim. O empregado de uma empresa privada pode se tornar possuir um CNPJ MEI.

11- O MEI pode receber Seguro-Desemprego?

Sim, desde que não tenha renda mensal igual ou superior a 1 salário mínimo no período de pagamento do benefício.

12- Quem tem um CNPJ MEI pode abrir uma conta jurídica?

Sim. Dessa forma, quem possui CNPJ MEI pode abrir conta jurídica em praticamente todos os bancos do país e desfrutar dos mais diversos benefícios, como crédito facilitado com juros mais baixos.

EMPREGADO PARA MEI

13- O MEI pode contratar funcionário?

Sim. O MEI pode contratar até um empregado, desde que a pessoa contratada não seja seu cônjuge, seguindo todas as normas da CLT, pagando um salário mínimo ou o piso salarial da categoria.

NOTA FISCAL (NFe) PARA MEI

14- O MEI pode emitir nota fiscal?

Sim. Quem possui um CNPJ MEI pode emitir notas fiscais (NFe) de produto ou serviço, de acordo com sua atividade.

15- O MEI é obrigado a emitir nota fiscal (NFe)?

O MEI não é obrigado a emitir nota fiscal para o consumidor pessoa física, somente quando o consumidor for outra empresa, salvo quando esse destinatário emitir nota fiscal de entrada.

Sendo assim, o MEI também está dispensado de emitir Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, mesmo realizando vendas interestaduais, a não ser que deseje

O QUE VOCÊ PRECISA SABER PARA ABRIR SEU CNPJ MEI

16- O que preciso fazer para ter um CNPJ MEI?

Basta preenche o formulário acima que nossa equipe cuidará de todo o processo de abertura para você sair da informalidade e ter o seu CNPJ MEI.

17- Após preencher o cadastro, o que irei receber?

17.1- O Certificado de Microempreendedor Individual – CCMEI;

17.2- O Cartão do CNPJ;

17.3- Nós do MEI BRASIL, iremos enviar para seu e-mail, as guias DAS para recolhimento das contribuições ao INSS, ISS e/ou ICMS referentes ao ano;

17.4- Modelo de Relatório de Receitas Brutas.

18- Quem não pode ser MEI?

18.1- Servidores públicos federais em atividade;

18.2- Servidores público estaduais e municipais devem verificar os critérios da legislação de sua cidade e estado;

18.3- Pensionista do RGPS/INSS inválido. Ao se registrar como MEI, o pensionista inválido é considerado recuperado e apto para o trabalho, sendo assim, deixará de receber a pensão por morte;

18.4- Pessoas titulares, sócias ou administradoras de outra empresa, que possuem mais de um estabelecimento, e se sócio de sociedade empresária de natureza contratual ou administrador de sociedade empresária, sócio ou administrador em sociedade simples.

19- Quem faz o registro do CNPJ MEI perde os benefícios que já está recebendo do governo?

Abaixo mostramos o que acontece com cada benefício após a pessoa se tornar MEI

19.1- Pessoa que recebe Seguro Desemprego: A pessoa está apta para se formalizar como MEI, porém poderá ter a suspensão do benefício. Nesse caso, deverá recorrer nos postos de atendimento do Ministério do Trabalho;

19.2- Trabalhador registrado no regime CLT: Pode se formalizar como MEI, mas, no caso de demissão sem justa causa, não terá direito ao Seguro Desemprego;

19.3- Pessoa que recebe Auxílio Doença: Pode se registrar como MEI, mas perde o benefício no mês da formalização;

19.4- Beneficiários de aposentadoria por invalidez e pensionista inválido: perdem o benefício ao fazerem um CNPJ MEI;

19.5 – Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC-LOAS): O beneficiário não perde o benefício de imediato. No entanto, poderá acontecer avaliação do Serviço Social, ao identificar aumento da renda familiar, que comprove que não existe necessidade de prorrogar o benefício ao portador de necessidades;

19.6- Pessoas que recebem Bolsa Família: O registro no MEI não causa cancelamento do programa Bolsa Família, apenas quando há aumento na renda familiar que seja acima do limite do programa. Dessa forma, o cancelamento do benefício não ocorre de imediato, somente no ano de atualização cadastral.

20- É possível solicitar a inscrição como MEI e manter vínculo empregatício com carteira assinada?

Sim, é possível exercer atividade como MEI e possuir carteira assinada no regime CLT.

21- Quais atividades podem ser enquadradas como Microempreendedor Individual?

Confira a lista completa de atividades permitidas para o Microempreendedor Individual – MEI, clicando aqui: Ocupações Permitidas

22- É possível realizar o registro do CNPJ MEI com o “nome sujo” no SPC ou SERASA?

Sim, é possível, não existem impedimentos para que pessoas com nome sujo façam o registro do CNPJ MEI.

23- Quanto custa para ter um CNPJ MEI?

Nós cobramos uma tarifa única de R$249,85 para o registro do CNPJ MEI. Além disso, o MEI deve pagar mensalmente para o Governo os tributos de R$ 55,00 (INSS), acrescido de R$ 5,00 (para Prestadores de Serviço) ou R$ 1,00 (para Comércio e Indústria) por meio do DAS (carnê) que enviaremos via e-mail.

ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS

24- Após o registro do meu CNPJ MEI, em quanto tempo posso realizar alguma alteração no cadastro?

Primeiramente, saiba que é possível fazer qualquer alteração no cadastro a qualquer momento após o registro do seu CNPJ MEI. Portanto, basta preencher o formulário acima que atualizaremos seus dados forma rápida e simplificada junto ao Governo.

25- Quais dados podem ser alterados no cadastro do CNPJ MEI?

25.1- excluir ou alterar o nome fantasia;

25.2- alterar telefone;

25.3- alterar ou excluir e-mail;

25.4- alterar a ocupação;

25.5- alterar o capital social;

25.6- alterar a forma de atuação (atividades econômicas principal e/ou secundárias).

26- O MEI pode mudar de Estado?

Sim. Para isso, basta preencher o formulário acima com novo endereço que realizaremos a transferência de sede para o novo Estado em menos de 48 horas. Mas, atente-se apenas para a regulamentação de Uso e Ocupação de Solo do novo endereço.

Da mesma forma, informamos que o número do seu CNPJ MEI continuará o mesmo, independente do processo de alteração de sede.

27- Como proceder caso o CEP do meu endereço conste como inexistente?

Para realizar o cadastro, utilizamos a base oficial de Códigos de Endereçamento Postal dos Correios, por isso, caso ocorra algum erro, recomenda-se que o empreendedor verifique o CEP correspondente ao seu endereço no site dos Correios ou dirigindo-se pessoalmente ao posto dos Correios mais próximo.

28- O CEP do meu município é único para toda a cidade. Como faço para informar meu endereço?

Quando ocorrer casos como esse, o sistema irá preencher automaticamente, o bairro, o município e a UF. No entanto, o microempreendedor deve informar os demais campos referentes ao endereço, como complemento, ponto de referência e um telefone de contato, para podermos concluir o processo de alteração do seu cadastro MEI.

COMO FAZER O CANCELAMENTO DO CNPJ MEI? (DAR BAIXA)

29- Como solicitar o encerramento da minha empresa como MEI?

O procedimento de baixa do CNPJ MEI é bem simples. Para o cancelamento da inscrição como MEI basta preencher o formulário acima corretamente e realizar o pagamento da taxa única.

Lembrando que a baixa do MEI pode ser realizada independente da regularidade de suas obrigações tributárias, previdenciárias e trabalhistas, entretanto, a baixa do registro sem quitação dos débitos não impede que posteriormente sejam lançados ou cobrados do titular os impostos, contribuições e penalidades decorrentes da inadimplência.

30- Quem realizou baixa do CNPJ MEI pode reabrir a mesma empresa depois de fechada? Qual o procedimento?

Não, o MEI pode abrir outra empresa, porém com outro CNPJ, ou seja, será uma nova empresa.

31- O MEI com débitos mensais (DAS) e anuais (DASN-SIMEI) poderá fazer a baixa da empresa?

Sim, como comentamos anteriormente, mesmo estando com débitos, o MEI pode dar baixa e depois pagar a dívida em nome da pessoa física.

A baixa do registro sem quitação dos débitos não impede que posteriormente sejam lançados ou cobrados do titular os impostos, contribuições e penalidades decorrentes da inadimplência.

32- Caso a baixa do MEI seja no último dia do mês, será necessário pagar o boleto que vencerá no mês subsequente?

Sim, no entanto, nesse caso é necessário pagar o DAS que vencerá no próximo mês.

33- Se a baixa for no primeiro dia do mês é necessário pagar o boleto que vencerá no mesmo mês? E o boleto que vence no mês seguinte?

Sim, portanto o MEI deve pagar o DAS referente ao mês do cancelamento, que vence no mês seguinte.

34- Após a baixa do CNPJ MEI é necessário entregar a Declaração de Extinção – DASN-SIMEI – Extinção? Qual o prazo de entrega dessa declaração?

Sim, após dar baixa no MEI, é necessário realizar a entrega da declaração até o último dia do mês de maio, caso a extinção tenha ocorrido entre janeiro e abril, ou em subsequente ao mês da extinção, caso tenha ocorrido entre maio e dezembro.

COMO FAZER A DECLARAÇÃO ANUAL? (DASN - SIMEI)

35- O que é Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN - SIMEI)?

A Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN - SIMEI), também conhecida como Declaração Anual de Faturamento, é uma das obrigações e responsabilidades que o MEI deve apresentar anualmente.

Todo ano o Microempreendedor Individual deve declarar o valor total de todas suas vendas de mercadorias e prestação de serviços sem deduzir nenhuma despesa (faturamento bruto), relativos ao ano anterior.

Ex.: Declaração do ano 2020 deve contar os valores referentes ao ano de 2019.

36- Como Fazer a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN - SIMEI)?

Basta preencher corretamente o formulário contido no topo dessa página, pagar a taxa de R$249,85 e em até 24hs, receberá o comprovante de sua declaração no email informado.

LEIA COM ATENÇÃO

ESTE NÃO É UM SITE GOVERNAMENTAL

NÃO É NECESSÁRIO POSSUIR UM CNPJ DE MEI PARA RECEBER O AUXÍLIO EMERGENCIAL DO GOVERNO FEDERAL.
AGUARDEM MAIORES INFORMAÇÕES

O serviço prestado através do site www.cnpjportaldoempreendedor.com é um serviço privado e opcional. O registro MEI, baixa no CNPJ do MEI e alterações no cadastro do MEI podem ser feitos, gratuitamente sem o acompanhamento profissional deste site, através da plataforma governamental.

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